# Registro público: TJSE — 00089037720138250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970869/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970869.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 27fd744280e477717d49d0dc08c9b7fa76ba592efc7205da71f5be440f013eb5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-10 - **Último ato com data válida:** 2015-01-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-01-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-01-16** — Recebimento (TPU 132) > **2015-01-16** — Documento (TPU 581) > **2015-01-16** — Definitivo (TPU 246) > **2015-01-13** — Definitivo (TPU 246) > **2014-12-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-11-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-11-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-11-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-10-14** — Documento (TPU 581) > **2014-10-02** — Leilão ou Praça (TPU 311) > **2014-10-02** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-09-23T11:53:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-08-26T11:55:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-02-07T11:08:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-01-19T05:15:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-27T11:46:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-18T12:39:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-02T10:03:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-23T11:03:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-18T10:43:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-17T13:01:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-20T20:47:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-18T21:01:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-11T09:31:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-09T12:55:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-22T13:30:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-06T12:17:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-16T08:55:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-16T12:59:18.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-01-16T12:59:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-01-16T12:58:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-13T13:25:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-12-02T08:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-11T13:45:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-10-14T08:39:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-10-02T13:09:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-02T09:30:58.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311) - 2014-09-30T13:50:17.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}} - 2014-09-24T08:57:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-09-24T08:51:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-09-24T08:38:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-22T10:54:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-09-18T10:41:55.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311) - 2014-09-17T13:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-17T13:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-09T18:44:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-27T08:23:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-22T10:48:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-08-18T21:02:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-16T08:46:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-03-31T17:34:45.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970869.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-12-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-09-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-09-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-09-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-09-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-09-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-10-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-10-02 — Leilão ou Praça — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-10-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-11-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-12-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-01-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-01-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-09-30 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-11-11 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T14:55:44\.793000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131210120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 27fd744280e477717d49d0dc08c9b7fa76ba592efc7205da71f5be440f013eb5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJMG — 22947103720058130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971256/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Primeira Vice-Presidência - [TJSC — 50006086220198240143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Única da Comarca de Rio do Campo - [TJRJ — 00011590420118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971540/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00041779120158190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00013911620118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971169/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJSC — 50027775520208240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970857/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Única da Comarca de Santa Cecília - [TJAL — 07088031720238020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212768/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 27fd744280e477717d49d0dc08c9b7fa76ba592efc7205da71f5be440f013eb5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 27fd744280e477717d49d0dc08c9b7fa76ba592efc7205da71f5be440f013eb5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)