{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39709,"origem":"stj","sha256_origem":"901b2ff7479fee7fca72b972138ea0d3a0eab7cfd696ff19c318ab589c555656","registro_original":{"id_fonte":"000853596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1949443","numero_registro":"202102214281","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. GARANTIDORES. SUPRESSÃO OU\nSUBSTITUIÇÃO. CREDOR TITULAR. CONSENTIMENTO EXPRESSO. SÚMULAS 83 e\n581/STJ. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de\nrecuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e\nfidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua\nexpressa concordância com a aprovação do plano.\n2. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e\noponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação\nsem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores\nausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou aos\nque se posicionaram contrariamente a tal disposição.\n3. A anuência do titular da garantia real é indispensável na\nhipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua\nsupressão ou substituição.\n4. Questão pacificada no âmbito da Segunda Seção com o julgamento do\nREsp 1.794.209/SP (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nmaioria, DJe de 29.6.2021), que torna superados precedentes em\nsentido diverso.\n5. As questões jurídicas apreciadas pelo Tribunal de origem se\namoldam à jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o\nenunciado 83 da Súmula do STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49_par2","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000581","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00049 PAR:00002 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS - SUPRESSÃO\n- ANUÊNCIA DO TITULAR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1864112>>-PR, <<REsp 1794209>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1932219>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1853510>>-SP,\n         <<REsp 1947732>>-SP\n(REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE RECURSOS ANTERIORES - DECISÃO\nMONOCRÁTICA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no MS 25224>>-DF\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO - CREDORES SOLIDÁRIOS GARANTIDORES\nDA DÍVIDA - SUSPENSÃO - NÃO EXTENSÃO)\n   STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5ac83baa596897e43db68fc3440e128f6c80781ccf698eb696b02f4140c82878","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}