{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39710,"origem":"stj","sha256_origem":"aa07363e1bc09cdf12474a98b2889596cdd73e2e94e970127e98ee20e52dd9ee","registro_original":{"id_fonte":"000853597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975526","numero_registro":"202103745823","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR. CABIMENTO.\nDISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO. FALÊNCIA DECRETADA COM\nBASE NO DECRETO-LEI 7.661/1945. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\n1. Nos termos da Súmula 568 desta Corte e do art. 255, § 4º, do\nRISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando\nhouver entendimento dominante sobre o tema.\n2. A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado\nafasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.\n3. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de\nmatéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da\ncompetência exclusiva do STF.\n4. Nos termos do § 2º do art. 192 da Lei 11.101/2005, a falência\ndecretada sob a égide do Decreto-Lei 7.661/1945 não é passível de\nconversão em recuperação judicial.\n5. O processamento de recuperação judicial no caso em exame é,\nportanto, contrário à legislação de regência. Precedentes.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art192_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:007661 ANO:1945","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00192 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRARIEDADE À LEI DE REGÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1267282>>-SP\n(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1694580>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2006960>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2d587299286dd5c843cfb2074624c165789ea5208423ba65e419a33b4396046d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}