# Registro público: TRT23 — 00001276220245230023 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971126/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971126.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0037996c753705f499ce1124939902d23c59763fb4113ddfaf4d039ac512c857 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 90 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-26 - **Último ato com data válida:** 2024-07-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-16** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-07-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-07-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-07-15** — Conclusão (TPU 51) > **2024-06-17** — Petição (TPU 85) > **2024-06-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-06-13** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) > **2024-06-12** — Petição (TPU 85) > **2024-06-07** — Liquidação iniciada (TPU 11384) > **2024-06-07** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) > **2024-06-06** — Homologação de Transação (TPU 466) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos CTPS | FGTS | Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-26T16:08:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}} - 2024-02-28T12:23:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}} - 2024-03-14T10:48:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}} - 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2024-05-18T01:21:32.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82931", "nome": "CEJUSC de Cuiabá 1º Grau"}} - 2024-06-04T01:21:29.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82931", "nome": "CEJUSC de Cuiabá 1º Grau"}} - 2024-06-04T01:21:29.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82931", "nome": "CEJUSC de Cuiabá 1º Grau"}} - 2024-03-04T09:26:29.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}} - 2024-03-06T09:30:37.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}} - 2024-03-15T13:08:08.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}} - 2024-03-15T13:22:11.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}} - 2024-03-15T14:16:23.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971126.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-06-03 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2024-06-03 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2024-06-03 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2024-06-03 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2024-06-06 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2024-06-06 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2024-06-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2024-06-07 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2024-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-06-13 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2024-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-07-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-07-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2024-07-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/73` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-06-06 trata do assunto oficial «CTPS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-06-07 trata do assunto oficial «CTPS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-06-13 trata do assunto oficial «CTPS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-17T21:03:13\.789000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240226160818 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0037996c753705f499ce1124939902d23c59763fb4113ddfaf4d039ac512c857 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT18 — 00003223220255180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974614/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13719, 13968, 13970, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / Mineiros - [TRT13 — 00002113820215130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973595/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13719, 13968, 13970, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT2 — 00003866320155020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972845/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13719, 13968, 13970, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 21ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT14 — 00001771020255140151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970056/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13719, 13968, 13970, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE BURITIS/RO - [TRT4 — 00005074920145040384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950429/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13719, 13968, 13970, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 4ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT23 — 00001177820155230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13719, 13968, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT12 — 00006588320225120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13719, 13968, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - [TRT23 — 00000282220245230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13719, 13968, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE JUINA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 0037996c753705f499ce1124939902d23c59763fb4113ddfaf4d039ac512c857 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 0037996c753705f499ce1124939902d23c59763fb4113ddfaf4d039ac512c857 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)