# Registro público: STJ — 00003110220148160059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971127/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971127.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd7deb8bbd83342a64e219a37ef389942246d5348a4f9f3f857d52f06237b786

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-19
- **Último ato com data válida:** 2022-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-17** — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento (TPU 12439)
> **2021-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-01-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Parcelamento do Solo | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-28T18:45:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-08-28T19:02:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-18T13:37:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-12-03T09:30:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-12-03T09:58:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-01-06T17:13:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-26T15:26:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-01-26T16:02:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-05T13:05:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-19T17:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-19T23:58:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-18T16:43:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-18T05:16:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-26T15:23:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-17T18:30:54.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento (TPU 12439)
- 2022-08-19T05:03:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-05T13:05:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-10-05T13:05:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-12-17T16:10:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-17T16:10:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-17T23:15:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-01-26T15:23:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-17T18:30:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-18T18:31:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-19T17:43:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11836](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11836)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Parcelamento do Solo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-03 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-26 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-17 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-08-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-10-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento» em 2022-08-17 trata do assunto oficial «Parcelamento do Solo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-05 trata do assunto oficial «Parcelamento do Solo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:19:06\.357530792Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bd7deb8bbd83342a64e219a37ef389942246d5348a4f9f3f857d52f06237b786

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003457020198200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4273358/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11836, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003631120048260563](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449659/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11836, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJES — 00001558120198080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109369/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11836
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - LINHARES
- [STJ — 00003294820008260281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4144542/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11836, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJES — 00001537620218080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025115/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11836
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY
- [TJMG — 86333146120058130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767070/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11836
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMA — 00001929020178100095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4726229/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11836
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA �NICA DA COMARCA DE MAGALH�ES DE ALMEIDA
- [TJMG — 56743022820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682660/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11836
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência