# Registro público: TJRS — 00261925520038210017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal - Lajeado
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397119/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397119.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16c1ea5e2bae1c915cc39eaa0092693dc14626b3e44e4c6b8f8c07f35653a0db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-04-04
- **Último ato com data válida:** 2020-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-03** — Remessa (TPU 123)
> **2003-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2003-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2003-06-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2003-06-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2003-05-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2003-05-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2003-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2003-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2003-04-04** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-04-04T12:17:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2003-04-28T12:08:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-03T14:41:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-04-04T12:49:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-05-29T18:26:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-05-29T18:50:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-06-18T15:51:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-06-27T10:55:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-30T14:37:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2003-10-30T14:40:26.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00057035320108260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Lajeado / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJSP — 00041922020108260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Lajeado / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJSP — 00238148920068260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Lajeado / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJPE — 00000258220138170430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382702/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Lajeado / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
- [TJDFT — 00136065220168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4381182/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Lajeado / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPE — 00000211920198170500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3652118/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Lajeado / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATÁ
- [TJPE — 00000212420188170930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3651912/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Lajeado / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJPR — 00000017820248160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3651855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Lajeado / ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO