{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39712,"origem":"stj","sha256_origem":"57dbdfb555260e4e75b2631040661f893c6164f9f9371a6e262bda91e18a28fc","registro_original":{"id_fonte":"000853599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966231","numero_registro":"202103363345","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO  DE  SAÚDE  COLETIVO\nEMPRESARIAL.  OPERADORA. ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98. RESILIÇÃO\nUNILATERAL.  LEGALIDADE. INCONFORMISMO.  PLANO  INDIVIDUAL. DIREITO\nDE OPÇÃO. PRAZO PARA EXERCÍCIO. NÃO COMERCIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE.\nNÃO PROVIDO.\n1. A manutenção de ex-empregado como beneficiário nas mesmas\ncondições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência\ndo contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral,\npressupõe que o plano de saúde ainda seja comercializado, devendo\nser garantido ao ex-empregado o direito de opção, de modo a garantir\na paridade com os atuais empregados. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000019 ANO:****\n        ART:00002\n(CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU)","LEG:FED INT:000543 ANO:****\n        ART:00003 PAR:00001\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - RESILIÇÃO UNILATERAL -\nMIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL - REQUISITOS)\n   STJ - <<REsp 1924526>>-PE, <<AgInt no AREsp 1801793>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"67b29859efb400f0ec7d1baf23f46e8a072237624e179a0612c0da4da3753c1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}