# Registro público: STJ — 1966231 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-28 - **Publicação:** 2023-08-31 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39712/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39712.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 57dbdfb555260e4e75b2631040661f893c6164f9f9371a6e262bda91e18a28fc ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. OPERADORA. ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. INCONFORMISMO. PLANO INDIVIDUAL. DIREITO DE OPÇÃO. PRAZO PARA EXERCÍCIO. NÃO COMERCIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A manutenção de ex-empregado como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral, pressupõe que o plano de saúde ainda seja comercializado, devendo ser garantido ao ex-empregado o direito de opção, de modo a garantir a paridade com os atuais empregados. Precedentes. - **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. OPERADORA. ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. INCONFORMISMO. PLANO INDIVIDUAL. DIREITO DE OPÇÃO. PRAZO PARA EXERCÍCIO. NÃO COMERCIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIDO. 1. A manutenção de ex-empregado como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral, pressupõe que o plano de saúde ainda seja comercializado, devendo ser garantido ao ex-empregado o direito de opção, de modo a garantir a paridade com os atuais empregados. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - RESILIÇÃO UNILATERAL - MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL - REQUISITOS) STJ - <>-PE, <>-MG ## Referências legislativas textuais - LEG:FED RES:000019 ANO:**** ART:00002 (CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU) - LEG:FED INT:000543 ANO:**** ART:00003 PAR:00001 (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- ANS) **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.