# Registro público: TJTO — 50000491920078272738 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-03-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971264/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971264.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 79e649c52b06856e03b502c8b14a3d35777fd7cf5adc8f20cde56405363669bb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-01 - **Último ato com data válida:** 2019-11-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-11-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-10-10** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-10-04** — Remessa (TPU 123) > **2019-10-04** — Mandado (TPU 106) > **2019-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-08-29** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-08-23** — Remessa (TPU 123) > **2019-08-19** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2019-08-16** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2019-07-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-07-26** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-07-01T10:11:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2014-02-19T17:45:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2014-03-17T16:14:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2014-03-18T09:19:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2019-07-26T12:08:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2019-08-23T10:08:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2019-09-03T09:40:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2019-10-04T17:20:32.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2019-10-04T17:21:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2019-10-10T21:07:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2014-02-19T17:51:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2014-03-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2014-03-21T13:12:50.000Z — deferimento (TPU 12444) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2014-04-01T14:51:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2014-04-10T10:26:19.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2014-04-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2016-03-28T22:48:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2017-07-28T15:31:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2019-07-25T15:40:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2019-07-26T12:08:01.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2019-08-16T08:50:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2019-08-19T09:30:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2019-08-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2019-11-20T09:52:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} - 2019-11-20T09:53:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5299", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6069) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-07-01 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-19 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-03-17 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-07-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-07-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-07-26 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-07-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-08-16 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-08-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-08-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-08-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-09-03 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-10-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-10 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-11-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-20 trata do assunto oficial «Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T14:50:16\.786000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070314000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-03\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 79e649c52b06856e03b502c8b14a3d35777fd7cf5adc8f20cde56405363669bb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 50008679220128272738](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3984998/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga - [TJPI — 00001929620018180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141664/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6069 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga / 2ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO - [TJPB — 00006738220118150561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161421/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga / Vara Única de Coremas - [TJTO — 50007847620128272738](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3984323/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga - [TJTO — 50000974120088272738](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980793/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga - [TJPI — 00001938120018180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga / 2ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO - [TJPI — 00001946620018180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149906/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga / 2ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO - [TJPB — 00006702620068150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132058/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga / 2ª Vara Mista de Mamanguape ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 79e649c52b06856e03b502c8b14a3d35777fd7cf5adc8f20cde56405363669bb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)