# Registro público: TJPR — 00000050420268160159

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971297/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971297.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8275774b77a457710c211fd177f90a3752779574d61cc0f2f73e6eb5cb6158ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-03
- **Último ato com data válida:** 2026-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-01-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-01-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-01-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-01-05** — Remessa (TPU 123)
> **2026-01-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-05** — Remessa (TPU 123)
> **2026-01-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-01-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-01-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-01-03** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Comunicação de Prisão - BNMP

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-03T12:48:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26634", "nome": "MEDIANEIRA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-03T12:48:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26634", "nome": "MEDIANEIRA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-03T13:55:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26634", "nome": "MEDIANEIRA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-03T13:56:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26767", "nome": "SARANDI - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-03T14:20:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-03T15:00:48.000Z — de Custódia (TPU 12742)
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- 2026-01-03T16:14:49.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26767", "nome": "SARANDI - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-03T16:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26767", "nome": "SARANDI - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-03T16:27:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2026-01-05T09:55:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9147", "nome": "SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2026-01-05T09:55:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-01-05T15:18:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-01-05T17:04:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9147", "nome": "SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2026-01-08T15:16:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9147", "nome": "SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2026-01-03T12:48:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26634", "nome": "MEDIANEIRA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-03T13:56:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26767", "nome": "SARANDI - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-03T14:41:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26767", "nome": "SARANDI - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-03T15:03:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26767", "nome": "SARANDI - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-03T16:06:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26767", "nome": "SARANDI - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-03T16:06:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26767", "nome": "SARANDI - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-03T16:27:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26634", "nome": "MEDIANEIRA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-05T09:55:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9147", "nome": "SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2026-01-05T15:18:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9147", "nome": "SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2026-01-08T15:16:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9147", "nome": "SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2026-01-08T16:27:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9147", "nome": "SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15044](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15044)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Comunicação de Prisão - BNMP — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-03 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-03 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-03 — Redistribuição; competência exclusiva; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-03 — de Custódia; designada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-03 — de Custódia; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-01-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-01-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-01-05 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-01-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-01-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-01-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-01-08 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-01-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00285378920238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217947/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 15044
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPR — 00000158820268160081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061516/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 15044
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / FAXINAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00002269420258120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143024/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 15044
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
- [TJPR — 00000102520268160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4508372/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 15044
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / FOZ DO IGUAÇU - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- [TJMS — 00002263620268120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097650/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 15044
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / Vara Criminal
- [TJMS — 00002261420248120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096566/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 15044
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / Vara Única
- [TJGO — 00196630920208090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074416/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 15044
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / Vara Criminal
- [TRE-BA — 06000491920246050158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069296/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15044
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / 158 º CARTÓRIO ELEITORAL