{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39714,"origem":"stj","sha256_origem":"c1f0f7a01fa982ddfff1a4ceb5ae304b4280b61e2fc80b3aa143fd519d5124f0","registro_original":{"id_fonte":"000853601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"603993","numero_registro":"201402767536","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE\nCOMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. ILEGITIMIDADE\nPASSIVA DO TABELIÃO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO FORMULADO.\nDISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.\n1. Segundo a jurisprudência do STJ, o tabelião de cartório não tem\nlegitimidade para figurar no polo passivo de ação declaratória de\nnulidade de documento público em que a parte autora não pleiteia\nindenização por eventuais danos que lhe tenham sido causados.\nPrecedente.\n2. Isso não retira, contudo, a possibilidade de o réu, caso queira,\npromover a denunciação da lide, para fins de regresso. Precedente.\n3. Ao contrário do que alega a agravante, não se confundem os\ninstitutos da denunciação da lide e do litisconsórcio passivo\nnecessário.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"51cc1314b875c5697e50e81fda4a3a56f65d4d769876021e32b38f6e21f665e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}