{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39715,"origem":"stj","sha256_origem":"62d99f1ac86459fa2535533a0026d52a5769f92aa5c036668f24d9232042c2ad","registro_original":{"id_fonte":"000853602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1685164","numero_registro":"202000733362","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nSECURTÁRIA HABITACIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. Segundo entendimento jurisprudencial recente, adotado por este\nSuperior Tribunal de Justiça, \"à luz dos parâmetros da boa-fé\nobjetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os\nvícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro\nhabitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após\na extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à\nvigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão\n(vício oculto)\" - REsp 1717112/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018). Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - COBERTURA\n- PROLONGAMENTO NO TEMPO)\n   STJ - <<REsp 1717112>>-RN, <<AgInt nos EREsp 1894472>>-SC,\n         <<AgInt nos EREsp 1622608>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1884389>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2080171>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1934915>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a3ac24205a06bf9f078b1459809fc6225b9541c66995cd05c918d5fce787baa4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}