# Registro público: TRT12 — 00007604520205120015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397159/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397159.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c30df97cbe1d1a656e8e288fa2a35d13b86a130126629702ef64fb963807494

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-22
- **Último ato com data válida:** 2021-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-10** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-03-10** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2021-03-10** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2021-03-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-07** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Reflexos | Trabalho aos Domingos | Plano de Cargos e Salários | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-22T09:49:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-10-22T10:00:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-22T12:26:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-22T19:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-24T01:23:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-26T07:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-05T00:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-12-03T14:01:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-12-07T15:38:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-12-08T07:39:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-09T01:25:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-12-09T01:25:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-01-14T16:42:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-02T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-05T13:12:44.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2021-03-05T13:13:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-05T15:40:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-05T15:40:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-07T01:22:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-07T01:22:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-07T01:22:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-07T01:22:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-10T16:30:31.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2021-03-10T16:30:31.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2021-03-15T13:40:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-16T00:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-03-16T00:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-06-23T10:00:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2020-10-22T19:13:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-03-05T15:39:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-03-10T16:30:31.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2021-06-24T16:09:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-06-24T16:09:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13929)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000563720215090126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164724/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13796, 13806, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT23 — 00001090720215230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3474402/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13796, 13806, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT14 — 00001201820265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2776207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13796, 13806, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT18 — 00001020720265180221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2087438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13796, 13806, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / Goias
- [TRT3 — 00000495220145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2081873/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13796, 13806, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT13 — 00000656320175130017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1388742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13796, 13806, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / Vara do Trabalho de Sousa
- [TRT23 — 00000232920265230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1387987/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13796, 13806, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT5 — 00000044220175050401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395592/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13796, 13806, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / Vara do Trabalho de Cruz das Almas