# Registro público: TJRN — 00025255719998200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971609/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971609.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9355eeab4f76bc94da1bb914c026b4115066da174f89b4501037d7fe3c058644

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-02-23
- **Último ato com data válida:** 2020-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-08** — Reativação (TPU 849)
> **2017-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2006-07-21** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2005-10-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2005-02-03** — Distribuição (TPU 26)
> **2005-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2005-01-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2005-01-10** — Documento (TPU 581)
> **2005-01-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-02-23T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 1999-04-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 1999-06-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 1999-08-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 1999-09-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 1999-10-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 1999-10-07T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2003-08-21T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2003-08-21T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2003-09-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2004-12-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2005-01-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2005-01-10T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2005-02-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2005-02-03T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-03-10T08:33:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-11T20:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 1999-03-01T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 1999-08-20T12:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2003-05-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2003-08-26T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2003-09-23T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2004-12-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2005-01-10T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2005-10-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2006-07-21T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-11-08T09:56:47.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-11-08T09:57:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-11T20:13:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1999-06-08 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 1999-08-03 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 1999-09-20 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 1999-10-04 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 1999-10-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2003-08-21 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2003-08-21 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2003-09-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2004-12-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2005-01-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2005-01-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2005-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2005-02-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-07-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2006-07-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00024480920038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3942172/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00115664819998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149607/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- [TRF6 — 00001269520094013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154880/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TJRN — 00023222220048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878064/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00001245320084013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150908/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TRF6 — 00001261920094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149224/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJMS — 00001672620108120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3997909/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única
- [TJPE — 00000233920268172150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947641/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS BELAS