{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39717,"origem":"stj","sha256_origem":"e29bc8694f96ef8d5e786492ac68f4f148d2ae8bcaed0cf8eeeedc24c7e95344","registro_original":{"id_fonte":"000853604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1855262","numero_registro":"202100726023","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM  RECURSO\nESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA.\n1. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a exceção de\npré-executividade é cabível para discutir questões de ordem\npública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da\nação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza,\nliquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n2. Para rediscutir a presença dos requisitos de exigibilidade e\nliquidez do título executivo, bem como se houve, ou não, o\nadimplemento das obrigações assumidas pelas partes, seria necessário\no reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao\nóbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM\nPÚBLICA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1960444>>-SP, <<REsp 1717166>>-RJ,\n         <<REsp 1374242>>-ES\n(EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1038662>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"146d7e77ba61d6f6f20fa53a6230c7949d2981d1f98fe7db5130a79a12f45d3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}