{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39718,"origem":"stj","sha256_origem":"4a54e4e760d02a72a32e324faccc6961965cabeb2f9759d9f4a1be817a15ea17","registro_original":{"id_fonte":"000853605","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1502580","numero_registro":"201403207637","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nCONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO -\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a nulidade relativa a não\nintimação de dado advogado deve ser arguida na primeira oportunidade\nde manifestação nos autos após a ocorrência do vício, sob pena de\npreclusão. Precedentes.\n2. Impossibilidade de discussão acerca da responsabilidade pelo\npagamento de estadias, por constituir matéria sobre a qual se operou\na preclusão.\n 2.1  A \"[...] limitação a trinta dias do valor devido pelo credor\nfiduciário ao proprietário de pátio privado responsável pela guarda\ne conservação do veículo apreendido, em cumprimento a ordem\njudicial, além de não encontrar previsão legal, tendo em vista que a\nlimitação prevista no art. 262 do CTB somente se aplica em caso de\napreensão decorrente de penalidade imposta por infração de trânsito,\nconfiguraria enriquecimento sem causa da instituição financeira, a\nqual se beneficiaria do serviço sem nenhuma contraprestação.\" (AgInt\nno AREsp 910.776/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\njulgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art262"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00262"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - NÃO ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2149943>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1924871>>-RJ\n(GUARDA E CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO - VALOR DEVIDO PELO CREDOR\nFIDUCIÁRIO AO PROPRIETÁRIO DE PÁTIO PRIVADO - LIMITAÇÃO A 30 DIAS -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 910776>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ee582ea66d7ba8298c5cadaaf5362daafdf4fa798c1bed58136814e1fbe6950a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}