# Registro público: TRE-AC — 00000023320116010006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 6ª ZONA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397183/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397183.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d21079a0dae2b29b3e1dd5b800513fc29f1cc815a778da0b1c67bbf12d20be6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 169
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-29
- **Último ato com data válida:** 2025-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-09-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-01** — Reativação (TPU 849)
> **2025-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-29T13:52:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-07-02T09:21:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-19T14:12:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-08-09T11:12:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-22T10:33:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-09T10:13:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-30T14:56:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-19T15:52:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-19T16:06:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-22T15:12:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-03-15T14:55:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-08T09:46:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-06T19:06:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-27T09:57:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-10T11:59:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-13T12:07:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-09T10:46:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-12T08:15:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-26T10:01:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-10T09:41:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-21T14:13:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-06T09:49:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-08T12:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-23T21:18:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-07-22T14:31:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-01T09:45:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-29T14:36:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-06-19T14:11:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-26T16:05:22.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2016-03-17T14:14:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-03-17T14:15:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-03-17T14:15:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-01T14:23:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-07T09:12:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-09T11:12:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-09T11:12:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-08-09T13:46:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-22T10:32:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-19T10:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-09T10:14:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 169 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397183.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-TO — 06009491520206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 6ª ZONA / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-CE — 06001202020216060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056500/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 6ª ZONA / 54 ª ZONA ELEITORAL - SANTA QUITÉRIA
- [TRE-CE — 06001209720246060059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052220/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 6ª ZONA / 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-MG — 06000118620256130113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051705/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 6ª ZONA / 113ª Zona Eleitoral - Ferros
- [TRE-PA — 00000123920186140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044990/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 6ª ZONA / 81ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001193520216060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035484/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 6ª ZONA / 54 ª ZONA ELEITORAL - SANTA QUITÉRIA
- [TRE-SP — 06000252020226260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026577/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 6ª ZONA / 176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TSE — 06004625320246110000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026572/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 6ª ZONA / GABINETE JURISTA 1