# Registro público: TRT5 — 00000035120185050133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Camaçari
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397185/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397185.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10baa71aad495116c115fa43d267a0d7ef976abc82a8ac063a89b8653ffe5f2a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 102
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-08
- **Último ato com data válida:** 2025-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-27** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2025-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-30** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-12-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-08T17:30:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-02-16T11:18:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-26T19:51:19.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-03-06T00:25:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-24T09:57:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-23T18:29:41.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2018-10-29T12:06:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-30T00:50:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-10-30T00:50:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-11-14T00:17:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-12-04T00:15:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-11T10:07:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-20T00:48:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-20T00:48:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-28T00:24:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-24T13:14:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-27T11:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-03T16:11:37.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-06-18T00:24:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-07T09:13:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-29T18:07:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-31T10:32:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-11-03T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-13T15:07:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-06T21:05:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-06T19:53:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-04-06T19:53:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-01T15:41:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-06T07:49:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-27T11:09:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-12T12:14:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-13T16:34:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-06T23:27:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-01-14T16:05:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-02-24T10:01:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-04-15T16:20:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-04-20T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-05-05T16:54:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-05-08T07:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-05-11T01:28:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 102 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397185.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00002280520225140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033150/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT20 — 00004114920175200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027030/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TJRR — 08013991820248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030504/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / VARA CÍVEL
- [TRT11 — 00001911020165110501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé
- [TRT6 — 00000863720225060412](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / PETROLINA - 02A VARA
- [TRT20 — 00004136220215200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5023261/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT24 — 00242262520185240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5023175/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / Vara do Trabalho de Corumbá
- [TRT11 — 00001912120245110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020780/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista