# Registro público: TJCE — 00280354820188060049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397186/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397186.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77ef5e2a010479fad767e809f462de586c37099b6402664286904e975ba894a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-09
- **Último ato com data válida:** 2023-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-10-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-09-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-09-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-02** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-02T00:47:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-12T13:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-30T20:40:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-09T10:59:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-06-22T20:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-21T00:43:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-11T12:16:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-08T14:03:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-04T07:29:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-26T19:46:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-22T14:26:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-04T00:45:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-04T14:22:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-04T13:11:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-16T09:05:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-16T09:16:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-18T16:05:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-22T21:06:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-14T08:26:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-30T16:49:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-05T16:41:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-23T07:27:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-01T07:47:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-30T15:18:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-30T15:17:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-29T12:17:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-18T14:52:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-17T09:31:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-04-09T10:57:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-06-22T20:09:55.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2023-10-17T09:31:03.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2018-04-09T11:20:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-08-06T16:57:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-26T15:04:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-10-04T15:03:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-11-26T15:04:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-09-13T14:14:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-02-15T18:16:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-10-06T16:41:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2018-04-09T10:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397186.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRJ — 00004647620068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086157/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TRF3 — 00042519220074036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633276/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TJSC — 09022384720148240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086150/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJSC — 09024275920138240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086141/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJSC — 09035967120198240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086139/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
- [TJPR — 00000166419978160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086097/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJRJ — 00004761220148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086082/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08033625020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal