# Registro público: STJ — 1478699 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-28 - **Publicação:** 2023-08-31 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39719/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39719.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 12a77e7a613c0cfd68b1e6cc061cc194154ae4f3d8f6abdfb22b64b38edec9e6 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURTÁRIA HABITACIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR - TEMA 1011 - aos processos em trâmite após 26.11.2010, com sentença de mérito (na fase de conhecimento), a União e/ou a CEF podem intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual, até o exaurimento do cumprimento de sentença. 1.1 No caso dos autos, por se tratar de processo com decisão de mérito no processo de conhecimento, devem os autos permanecer em curso perante a Justiça Comum Estadual, até o exaurimento do respectivo cumprimento de sentença, nos termos do Item 1.2 do Tema firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 827.996/PR - TEMA 1011/STF. - **Item 2 (texto oficial):** Para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte estadual a fim de aferir a ocorrência de supostos prejuízos advindos do indeferimento do bem imóvel ofertado em garantia, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova constantes dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURTÁRIA HABITACIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR - TEMA 1011 - aos processos em trâmite após 26.11.2010, com sentença de mérito (na fase de conhecimento), a União e/ou a CEF podem intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual, até o exaurimento do cumprimento de sentença. 1.1 No caso dos autos, por se tratar de processo com decisão de mérito no processo de conhecimento, devem os autos permanecer em curso perante a Justiça Comum Estadual, até o exaurimento do respectivo cumprimento de sentença, nos termos do Item 1.2 do Tema firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 827.996/PR - TEMA 1011/STF. 2. Para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte estadual a fim de aferir a ocorrência de supostos prejuízos advindos do indeferimento do bem imóvel ofertado em garantia, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova constantes dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CONTRATOS VÍNCULO AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - PROCESSO COM DECISÃO DE MÉRITO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - CURSO NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ATÉ O EXAURIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) STF - [[RE 827996]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1011) (BEM IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA - INDEFERIMENTO - PREJUÍZO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-PR, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.