# Registro público: TRE-BA — 06000341820236050083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 83 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971929/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971929.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13dbbfff19f7495b6ec4eb51e1d53c29813fa876dcbb06712d1da3c0365dd065

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-13
- **Último ato com data válida:** 2024-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-01-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-12-15** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2023-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-13T13:58:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30600", "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-15T09:32:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30600", "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-24T21:08:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30600", "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-13T19:17:51.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30600", "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-15T09:31:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30600", "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-15T22:15:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30600", "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-15T22:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30600", "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-15T22:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30600", "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-25T08:50:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30600", "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-25T09:02:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30600", "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-13T13:58:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30600", "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-15T22:13:31.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30600", "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-15T22:13:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30600", "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-19T01:42:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30600", "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-19T01:42:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30600", "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-25T03:00:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30600", "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-25T09:02:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30600", "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-25T09:02:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30600", "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-13 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-15 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-15 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-25 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-04T19:46:13\.629000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231213135859
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 13dbbfff19f7495b6ec4eb51e1d53c29813fa876dcbb06712d1da3c0365dd065

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000062820196050071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1504917/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 º CARTÓRIO ELEITORAL / 71 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000099020126100086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266889/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 º CARTÓRIO ELEITORAL / 86ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06005536220186000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266376/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE STF1
- [TRE-RJ — 06000681720216190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514704/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 º CARTÓRIO ELEITORAL / 004ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RS — 00001650520166210063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971684/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 º CARTÓRIO ELEITORAL / 63 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000126020266090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971168/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 º CARTÓRIO ELEITORAL / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS
- [TRE-MS — 06000148920206120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3762137/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS
- [TRE-GO — 00002903620126090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3009927/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 º CARTÓRIO ELEITORAL / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS