{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39720,"origem":"stj","sha256_origem":"c19af882bd37e807502c8cbc2ebebc68f194574ed6f0a11aeec7e71a9e134e2c","registro_original":{"id_fonte":"000853607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2039425","numero_registro":"202203645516","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.\n1. O fato de a parte receber ou estar em vias de receber valores\ndecorrentes do próprio processo em que figura como beneficiária da\njustiça gratuita não constitui fato novo apto a ensejar a revogação\ndo benefício. Precedentes.\n1. 1. Conforme o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC, nada impede\nque as custas sejam cobradas 5 (cinco) anos após o trânsito em\njulgado e a baixa da ação, momento em que se verificará, novamente,\nas condições financeiras da parte.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00098 PAR:00003 ART:00099 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE REVOGAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PERCEPÇÃO\nDE VALORES NO FEITO EM QUE BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO)\n   STJ - <<AR 6166>>-GO, <<REsp 1923611>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1611540>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1785426>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1852402>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1381747769a28057d69184d10e443fcb4945b6dfff4bdf510c98cb8775a2ecde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}