# Registro público: TJRN — 00024844620068200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972059/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972059.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb31ff62b3a97f03381b77dfd8b080f08cf59fed9d1dbc4584f1b508cbc4d3ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-01
- **Último ato com data válida:** 2025-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-22** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2025-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-02-01T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2006-02-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-11-17T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2006-11-17T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2007-02-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-05-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2007-05-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2008-01-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-07-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-07-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-09-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2009-09-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-09-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-09-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-02-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-09-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-18T08:37:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-29T13:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-28T12:38:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-28T13:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-25T16:09:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2025-03-17T10:54:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-03-17T10:55:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-28T18:25:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2025-04-22T11:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2025-04-22T16:41:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2025-06-13T07:03:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-02-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2006-02-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2006-08-01T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2006-11-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2007-11-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972059.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00192844920058070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848030/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [STJ — 00004031020118260575](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846133/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJRS — 01138211320038210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847781/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRS — 00031510420148210040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 1ª Vara - Caçapava do Sul
- [TJBA — 00033292620018050113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846165/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003181820108110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845228/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJMT — 00003178620108110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844931/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Segunda Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR
- [TJRN — 00069612420128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844927/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA