# Registro público: TRT2 — 00003893120155020049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 49ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972062/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972062.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35b11a2ec3320d7487d9c54c54742aa8da5ea4f069b6279973da03e0d9d1a94a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-03
- **Último ato com data válida:** 2020-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Integração em Verbas Rescisórias | Depósito/Diferenças | Horas Extras | Adicional de Caráter Pessoal | Contribuição Sindical | Diferenças por Desvio de Função | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Reflexos | Multa do Artigo 477 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Indenização por Dano Moral | Expurgos Inflacionários | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Auxílio/Tíquete Alimentação | Anotação/Retenção da CTPS | Aplicabilidade | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Desconfiguração de Justa Causa | Levantamento/Liberação | Multa Prevista em Norma Coletiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-02-05T17:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-06T15:02:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-06T20:40:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-08T00:21:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-02-08T00:21:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-02-13T11:31:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-20T14:48:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-20T14:50:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-20T14:54:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-02-20T14:54:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-02-21T00:47:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-21T00:47:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-21T15:26:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-21T16:27:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-28T00:39:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-02-28T00:39:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-02-28T00:39:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-02-28T00:39:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-03T13:13:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-03T18:19:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-07T00:59:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-07T00:59:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-13T09:45:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-03-17T16:10:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-03-19T21:24:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-03-20T00:24:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-03-20T00:24:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-03-20T13:29:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-03-20T17:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-03-25T00:34:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-03-25T00:34:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-04-01T17:42:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-04-06T15:02:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-04-07T00:21:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-04-07T00:21:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-05-06T16:51:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-05-06T17:06:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-06T17:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-05-09T00:26:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972062.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
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- [Outros processos do assunto TPU 13621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13621)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
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- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00002707120155020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957780/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 13872, 4435
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Vara do Trabalho de São Paulo / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000346420135020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13621, 13872
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Vara do Trabalho de São Paulo / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00241650620205240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 13872
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT2 — 00004943920115020472](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4913895/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 13872, 13922
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
- [TRT13 — 00002664020165130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13872, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00002153420195130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4006148/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13872, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Vara do Trabalho de São Paulo / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00002125020175130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923170/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13872, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Vara do Trabalho de São Paulo / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT24 — 00241712120185240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036734/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13872, 13922
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Vara do Trabalho de São Paulo / Vara do Trabalho de Rio Brilhante