{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39721,"origem":"stj","sha256_origem":"4794bed23ac70398d6ec4f2aae757fb8fd3c447cec66aaf7c68cc3ce754f8337","registro_original":{"id_fonte":"000853608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1831985","numero_registro":"202100296766","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO E PROVEU EM PARTE O\nAPELO NOBRE DA DEMANDADA.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.\n1. A ausência de comprovação do recolhimento de alguma das verbas\nque compõem o preparo do recurso comporta intimação para\ncomplementação, aplicando-se a regra do art. 1.007, § 2º, do\nCPC/2015. Precedentes. 1.1. Regularizado o vício no prazo legal, não\nhá falar em deserção do recurso especial.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica pode\nsofrer dano moral (Súmula 227/STJ), desde que demonstrada ofensa à\nsua honra objetiva. Ou seja, faz-se necessária prova de que o\nilícito ensejou afronta ao bom nome, fama ou reputação da pessoa\njurídica no mercado ou perante a sociedade - não decorrendo do mero\ndescumprimento contratual. Precedentes.\n3. Tendo a parte autora decaído em maior parcela do pedido inicial,\ndiante do provimento do recurso especial, correta a redistribuição\ndos ônus sucumbenciais, com atribuição de maior parcela à\ndemandante.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:227"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000227"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO INSUFICIENTE - COMPLEMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1900868>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1820169>>-MG\n(DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 913343>>-RS, <<REsp 1822640>>-SC\n(DANO MORAL - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2009274>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c6b27bf9fe1ef70cb623e1f1f5a18d80c5a258eabdfc494308163feb6271043d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}