# Registro público: TJAL — 02249367220038020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972108/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972108.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d53afdc9272eb9b83284d5b0521a2cc0ac209564b838ad77eb4835c1ee9eeae5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-23
- **Último ato com data válida:** 2023-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-19** — Desistência (TPU 463)
> **2022-06-20** — Provisório (TPU 245)
> **2022-06-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-27** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2021-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-20T07:33:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-06-20T07:46:51.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2022-06-20T07:47:04.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2023-08-19T16:45:32.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2023-08-21T13:43:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-22T09:47:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-06T17:05:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-06T17:05:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-04-29T16:08:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-29T16:08:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-04-29T16:08:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-29T16:08:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-04-30T09:27:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-06-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-06-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-06-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-06-11T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-06-11T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-03-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-27T13:56:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2016-09-27T13:56:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-27T14:10:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-06T14:53:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-29T16:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-29T16:02:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-11-09T08:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-12-19T13:06:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-25T15:05:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-28T20:08:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-29T18:41:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-30T09:30:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-27T22:00:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-27T22:13:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-29T16:32:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-11-05T12:04:27.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-11-05T15:35:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-05T15:35:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-11-05T19:11:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972108.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-06-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-12-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-09-29 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-11-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-11-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-01-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-02-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-11-05 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-04-29 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-05T02:21:35\.216000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20031223000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d53afdc9272eb9b83284d5b0521a2cc0ac209564b838ad77eb4835c1ee9eeae5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07429690420138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542503/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00004491520088171590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5293773/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJBA — 80004681920158050119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297974/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJAL — 02240073920038020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973853/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 02241295220038020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973526/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00318098320168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297685/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMS — 00002387320098120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297284/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara do Juiz das Garantias
- [TJTO — 00302952720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295849/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** d53afdc9272eb9b83284d5b0521a2cc0ac209564b838ad77eb4835c1ee9eeae5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)