{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39722,"origem":"stj","sha256_origem":"4ade9316611941ea85c67b4f744264772f79abef22b347980d647b92e86eabf9","registro_original":{"id_fonte":"000853609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"647881","numero_registro":"201403463832","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.\n1. Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em\nque o produto ou serviço é contratado para implementação de\natividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário\nfinal da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).\n1.1. No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor\nrural não pode ser considerado destinatário final, porquanto o\nproduto ou serviço é contratado para implementação de atividade\neconômica. Precedentes.\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, diante da dúvida\nsobre qual foi a causa determinante do evento danoso, não seria\npossível afirmar que existia nexo causal a ensejar a\nresponsabilidade civil da empresa ré. Assim, para derruir o\nentendimento do Tribunal de origem e rediscutir se houve, ou não,\nnexo causal entre o dano sofrido pelos autores e o alegado\nsubdimensionamento da estrutura técnica da estufa, seria necessário\no reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado\npela Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CDC - PRODUTOR RURAL - INSUMOS AGRÍCOLAS - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1950558>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1613274>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1712612>>-PR\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE)\n   STJ - <<REsp 1738015>>-SP, <<REsp 1320295>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"750c5615be1f8dfafa630dfe9c9fbe1bb8b6b1ecfc86e14930255b2b3f33ca63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}