# Registro público: TRF5 — 05291241120204058013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972290/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972290.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dcb0621564a2cd81a3ce44d1c99419397e2c0addbd628413ebcf57de72d3b3c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-17
- **Último ato com data válida:** 2023-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-30** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-10-26** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2023-10-17** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-03-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-01** — Remessa (TPU 123)
> **2023-01-06** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2022-09-30** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-08-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-17** — Recurso Extraordinário (TPU 432)
> **2022-02-10** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-17T10:41:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-04-09T07:30:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-07-14T13:04:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-07-18T15:47:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-10-15T13:12:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-12-03T12:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-02-10T13:21:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-09-30T10:19:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-01T07:37:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-10-17T09:59:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-26T11:44:24.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2021-04-16T16:21:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-10-06T12:08:32.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-10-06T12:08:41.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-02-02T13:53:32.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-02-02T13:53:43.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-06-17T12:20:39.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2022-08-05T17:24:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-08T16:47:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-01-06T09:33:36.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2023-03-01T07:39:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-02T17:49:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-10-30T12:01:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-17 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-06 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-26 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-30 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-10-06 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-10-06 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-02-02 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05320468820214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069823/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05001083020204059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193184/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso de Medida Cautelar Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJRO — 70060775720188220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152630/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TRF5 — 05314614120184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049456/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00004364520158210107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148107/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJRO — 70007033120168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147788/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000170820208160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141430/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000168520178160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140240/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
- **SHA-256 do registro documental:** dcb0621564a2cd81a3ce44d1c99419397e2c0addbd628413ebcf57de72d3b3c9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)