# Registro público: TRE-DF — 06000557820226070016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CE 16
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397230/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397230.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f698c533eadc90ca78e39d9d1c8d03dd5a41d801453547c3897f15fba6869bee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-26
- **Último ato com data válida:** 2022-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-29** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-28** — Mandado (TPU 985)
> **2022-10-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-28** — Mandado (TPU 106)
> **2022-10-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-26T15:11:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14582", "nome": "016. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-10-27T09:09:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14582", "nome": "016. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-10-28T10:12:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14582", "nome": "016. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-10-28T10:12:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14582", "nome": "016. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-10-28T12:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14582", "nome": "016. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-10-28T16:15:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14582", "nome": "016. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-10-28T16:15:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14582", "nome": "016. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-10-29T11:36:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14582", "nome": "016. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-10-26T15:11:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14582", "nome": "016. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-10-28T09:55:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14582", "nome": "016. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-10-28T12:51:37.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14582", "nome": "016. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-10-29T11:36:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14582", "nome": "016. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-10-29T11:36:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14582", "nome": "016. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000105920206130119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888201/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 16 / 119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares
- [TJRR — 08013112020188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887268/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 16 / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-MG — 06000105720226130097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887448/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 16 / 97ª Zona Eleitoral - Coronel Fabriciano
- [TJRR — 08012454320198230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4881117/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 16 / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJDFT — 00194637620168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 16 / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TRE-SC — 06000395220236240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878423/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 16 / 5 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000325520256090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876512/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 16 / 022ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MORRINHOS
- [TRE-SP — 06000244220246260248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873871/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 16 / 248 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - ITAQUERA