{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39725,"origem":"stj","sha256_origem":"a1d22fac3c9514b44a8c582f2ca99b16fc0a5b4f69ea2f1e42bddfa2985d95b8","registro_original":{"id_fonte":"000853612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1896702","numero_registro":"202002457615","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -\nAUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nDEU PROVIMENTO AO RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVADA.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, \"A\npropositura de ação judicial que importe em impugnação do débito de\ncártula representativa do direito do credor é causa interruptiva da\nprescrição\" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.106.100/RS, Rel. Ministro\nMARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.11.2018, DJe\n22.11.2018). Incidência da Súmula 83 do STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art202"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00202 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO DE CÁRTULA\nREPRESENTATIVA DO DIREITO DO CREDOR - CAUSA INTERRUPTIVA DA\nPRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1106100>>-RS,\n         <<REsp 1810431>>-RJ, <<REsp 1512283>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a83b0b7ac21a1caf09eb017245b0958361659893324e980c7d62f4744f6948ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}