# Registro público: TRT16 — 00162011020245160017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Estreito
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972528/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972528.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d837ca3979d9a404f74123b5f428e2cbf94359775c953cbb7e5bf30c3ef0f94f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-11
- **Último ato com data válida:** 2026-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-01-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2026-01-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-26** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2026-01-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-15** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-01-14** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Banco de Horas | Rescisão Indireta | Salário por Acúmulo de Cargo/Função

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-11T15:31:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2024-04-12T07:57:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2024-05-07T14:50:17.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2024-05-08T12:01:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2024-05-08T12:01:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2024-05-09T01:21:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2024-07-03T12:09:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2024-07-03T12:12:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2024-07-04T22:33:11.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2024-07-08T09:01:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2024-07-24T17:26:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2024-07-25T07:35:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2024-07-29T11:11:40.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2024-07-29T11:12:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2024-07-29T11:12:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2024-07-31T01:23:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2024-07-31T01:23:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2024-08-12T15:49:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2024-08-12T16:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2024-08-13T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2024-08-13T12:13:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2024-08-14T01:46:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2024-08-27T16:30:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2024-08-27T22:00:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2025-10-16T13:04:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2025-10-20T12:08:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2025-10-20T12:10:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2025-10-21T02:07:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2025-10-22T17:46:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2025-10-23T08:56:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2025-10-24T09:27:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2025-10-27T02:12:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2025-11-04T09:38:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2025-11-04T18:52:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2025-11-05T08:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2025-11-05T10:44:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2025-11-05T10:44:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2025-11-06T02:15:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2025-11-06T02:15:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2025-11-11T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972528.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13781)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Banco de Horas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário por Acúmulo de Cargo/Função — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2026-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2026-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2026-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2026-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2026-01-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2026-01-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2026-01-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/89`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-20 trata do assunto oficial «Banco de Horas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-01-27 trata do assunto oficial «Banco de Horas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-02\-04T17:14:46\.098000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240411153130
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d837ca3979d9a404f74123b5f428e2cbf94359775c953cbb7e5bf30c3ef0f94f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00004371720265200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5336102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13781, 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT14 — 00002472420245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338488/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13781, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT18 — 00003142820265180221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962131/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13781, 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / Goias
- [TRT20 — 00001507420145200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13781, 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT5 — 00000244220175050010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1987777/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13781, 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / 10ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT18 — 00000482220265180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1530056/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13781, 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / Goiânia - 01a Vara
- [TRT14 — 00000020720185140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13781, 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT9 — 00000534520245090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3988870/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13781, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
- **SHA-256 do registro documental:** d837ca3979d9a404f74123b5f428e2cbf94359775c953cbb7e5bf30c3ef0f94f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)