{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39726,"origem":"stj","sha256_origem":"0d461001dce1f9e54130fa77cbeaa14be0f86a9feb76779b77278ba9c897c6e8","registro_original":{"id_fonte":"000853613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243061","numero_registro":"202203479442","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO\n- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO\nAO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE .\n1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, existindo previsão\ncontratual, o fiador continua responsável pelo débito locatício\nposterior à prorrogação legal da locação até a efetiva entrega das\nchaves. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art39"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991\n        ART:00039"],"jurisprudencia_citada":"(LOCAÇÃO PREDIAL URBANA - PREVISÃO CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO -\nFIANÇA VÁLIDA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2205459>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1893749>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8c0af72e3aa661eb3ca7978f7fbd03d1a6a2693b9dec6afc1b9b41e19e481252","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}