# Registro público: TRT24 — 00241657920245240066 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972679/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972679.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9d31ffb43d6b3321a0095cf3b4e1f58d648d07e6c39c8542637ce173fcd80555 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-02 - **Último ato com data válida:** 2024-11-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-07** — Definitivo (TPU 246) > **2024-11-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-11-07** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) > **2024-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-22** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-10-22** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-10-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-10-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-10-21** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Horas Extras | Sucumbenciais | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-04-02T10:30:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-04-04T13:56:53.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2024-04-10T11:28:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-10T11:28:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-04-11T01:24:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-04-11T01:24:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-18T16:57:30.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-05-16T12:51:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-16T12:57:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2024-05-16T15:39:38.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2024-05-16T15:39:38.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2024-10-17T21:40:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-10-21T08:07:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-21T08:07:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-22T02:02:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-22T02:02:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-22T02:02:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-22T02:02:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-07T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-07T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-10T11:30:03.000Z — Mandado (TPU 985) - 2024-05-16T15:39:38.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2024-05-20T14:25:55.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2024-05-20T14:26:03.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) - 2024-10-06T21:26:38.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2024-10-17T21:39:43.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - 2024-10-17T21:40:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-17T21:40:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-17T21:40:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-17T21:40:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-17T21:40:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-17T21:40:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2024-10-21T08:06:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2024-10-21T08:06:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2024-11-07T13:44:16.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - 2024-11-07T13:44:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2024-11-07T13:44:42.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186) - [Outros processos do assunto TPU 13537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13537) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Sucumbenciais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-04-04 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-04-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-04-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-05-16 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-05-16 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-05-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-05-20 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-10-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-10-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-10-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-10-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-11-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-11-07 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-05-16 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-05-20 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-10-21 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:54:55\.413764162Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240402103005 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9d31ffb43d6b3321a0095cf3b4e1f58d648d07e6c39c8542637ce173fcd80555 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT20 — 00003624220255200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429086/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13537, 13722, 14001, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT21 — 00002367420265210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976529/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13537, 13722, 14001, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / Vara do Trabalho de Currais Novos - [TRT23 — 00000867920265230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951963/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13537, 13722, 14001, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT23 — 00000467320245230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1987836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13537, 13722, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT12 — 00000614920245120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13537, 13722, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - [TRT9 — 00000080820265090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13537, 13722, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO - [TRT17 — 00001722920265170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13537, 13722, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 12ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT14 — 00001760720265140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967494/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13537, 13722, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 9d31ffb43d6b3321a0095cf3b4e1f58d648d07e6c39c8542637ce173fcd80555 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)