{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39727,"origem":"stj","sha256_origem":"4e8a3a1c38fd2471b0c884966e62b0afaa54730c4d401af126f9f92110994619","registro_original":{"id_fonte":"000853614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055252","numero_registro":"202300513366","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nCONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO\nAPELO NOBRE.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.\n1. No caso dos autos, a Corte local concluiu que, embora lícita a\ncláusula contratual que estabelece o reajuste por sinistralidade,\nnão foram demonstradas circunstâncias que justificassem o percentual\nde reajuste aplicado, não havendo indicação da base de cálculo e\nfórmula utilizadas na apuração do índice.\n1.1. Nessa hipótese, em que apenas se afasta o percentual do\nreajuste considerado abusivo, este Superior Tribunal de Justiça tem\nfirmado o entendimento de que é possível a apuração do percentual\nadequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o\nequilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE ANUAL - SINISTRALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1201808>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1155520>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE ANUAL - PERCENTUAL - APURAÇÃO -\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO AUTUARIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1863907>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1756524>>-SP,\n         {{REsp 1980998}}-SP, {{AREsp 2008134}}-SP\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE ANUAL - LIMITAÇÃO - ÍNDICES DA\nANS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1155520>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ad367abbedd7d8d2c80ee3473c767411288346f7bdd88b3361042edd491b1969","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}