# Registro público: TRT7 — 00009505120135070028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior
- **Classe:** Recurso Ordinário Trabalhista
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397278/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397278.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c06b10a5c25f5922049d7d5fa187ec7974ae049a573fbff6ce745a0cd49bf4f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-05
- **Último ato com data válida:** 2023-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-14** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-11** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-11** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-11** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abusividade / Ilegalidade | Abono Previsto em Norma Coletiva/Extensão aos Inativos | Abono Pecuniário | Justa Causa/Falta Grave

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-05T09:33:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-05T12:05:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-06T13:58:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-10-11T12:36:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-11T12:43:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-11T12:43:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-11T14:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-11-08T12:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-08T12:25:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-08T12:49:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-11-09T11:03:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-09T11:03:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-23T13:21:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-16T12:10:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-01-31T13:44:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-03T11:05:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-03T11:05:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-02-20T12:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-02-20T12:52:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-22T08:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-14T09:51:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-09-14T10:31:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-14T11:01:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2018-12-19T14:39:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-01-22T15:45:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-23T00:01:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-13T10:33:59.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2019-02-13T10:34:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2019-03-01T00:04:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-01T00:04:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-15T21:03:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso de Revista", "valor": 224}]}
- 2019-03-19T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-19T00:02:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-24T07:58:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2019-05-16T00:01:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-16T00:01:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-28T17:40:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso de Revista", "valor": 203}]}
- 2019-05-29T00:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-29T00:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-29T00:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397278.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13044](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13044)
- [Outros processos do assunto TPU 13628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13628)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abusividade / Ilegalidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abono Previsto em Norma Coletiva/Extensão aos Inativos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-09-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-09-14 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-12-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-01-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-03-15 — Petição; Recurso de Revista — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-04-24 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-05-15 — Recurso de Revista — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2019-05-28 — Petição; Agravo de Instrumento em Recurso de Revista — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-07-11 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-07-11 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-08-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-03-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Abusividade / Ilegalidade» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2019-01-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso de Revista» em 2019-05-15 relativo a «Abusividade / Ilegalidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00018721020125070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957893/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13044, 13628, 13810, 13962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior / 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT18 — 01822008019995180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13044, 13628, 13810, 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior / Goiânia - 02a Vara
- [TRT17 — 00000114220195170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13044, 13628, 13810, 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior / 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT7 — 00332002920015070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606476/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13044, 13628, 13962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior / Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior
- [TRT7 — 01216003120065070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285057/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13044, 13628, 13962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior / 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT10 — 00001332120125100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13044, 13628, 13810
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior / 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT14 — 00000927220215140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2231641/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13628, 13810, 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT14 — 00000918720215140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218441/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13628, 13810, 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO