{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39728,"origem":"stj","sha256_origem":"94cde5adffc5ab94f25962c419c1753451a782098ac75fbb46c81a14d6b44287","registro_original":{"id_fonte":"000853615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051118","numero_registro":"202300360417","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C\nCONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque, no caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de\nimóvel, os lucros cessantes são presumidos e devem ser calculados\ncom base no valor dos alugueres que o comprador deixaria de pagar ou\nno valor médio dos alugueres que o imóvel poderia ter rendido, se\ntivesse sido entregue na data contratada. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LUCROS\nCESSANTES PRESUMIDOS - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2003066>>-PA,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2088504>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2143077>>-RJ, <<REsp 1641037>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1723050>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d8075971cdcd0057856ae6238b3ad58b3ad0d5ebe50608aece4ee237de9ba311","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}