# Registro público: STJ — 2051118

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-28
- **Publicação:** 2023-08-31
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39728/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39728.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 94cde5adffc5ab94f25962c419c1753451a782098ac75fbb46c81a14d6b44287

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, no caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de
imóvel, os lucros cessantes são presumidos e devem ser calculados
com base no valor dos alugueres que o comprador deixaria de pagar ou
no valor médio dos alugueres que o imóvel poderia ter rendido, se
tivesse sido entregue na data contratada. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, no caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de
imóvel, os lucros cessantes são presumidos e devem ser calculados
com base no valor dos alugueres que o comprador deixaria de pagar ou
no valor médio dos alugueres que o imóvel poderia ter rendido, se
tivesse sido entregue na data contratada. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LUCROS
CESSANTES PRESUMIDOS - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 2003066>>-PA,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 2088504>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 2143077>>-RJ, <<REsp 1641037>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1723050>>-RJ

## Súmulas citadas

- STJ:83

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.