# Registro público: TJSC — 00040702620128240057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972802/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972802.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef6aea7e18ac5e79fc6df146d220cd2d7e9219edd71a51fcb7b65ae2a8e3c597

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-29
- **Último ato com data válida:** 2020-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-26** — Recebimento (TPU 979)
> **2020-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-04** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-04T19:32:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2013-01-29T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-30T12:50:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-30T12:49:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-29T16:44:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-29T16:42:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-26T14:21:41.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-06-26T14:21:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-26T14:20:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-14T02:43:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-04T19:32:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-04T19:32:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-04T19:32:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-20T17:49:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-24T08:58:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-22T15:36:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-02T08:59:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-21T14:56:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-21T14:56:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-19T12:58:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-19T12:58:08.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2019-05-30T16:50:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-27T12:32:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-17T10:12:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-17T10:12:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-28T21:10:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-13T15:28:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-11-13T10:55:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-23T19:10:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-11T20:22:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-01T16:54:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-01T13:57:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-01T13:57:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-08-26T20:47:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-08-26T20:32:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-26T20:31:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-13T13:41:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-09T09:15:39.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972802.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-26 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03030788820148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161176/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00282144720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161272/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** ef6aea7e18ac5e79fc6df146d220cd2d7e9219edd71a51fcb7b65ae2a8e3c597
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)