# Registro público: STJ — 00003085720184014004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972901/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972901.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14a89e503faef6767b71f1ad08fb960f3751e0f5f2a4ef059b6bab97a35add1d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-08
- **Último ato com data válida:** 2024-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-27** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-05-14** — Mandado (TPU 106)
> **2024-05-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-08** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-18T11:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-02-18T11:04:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-29T12:56:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-12T09:00:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-05-12T09:02:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-08T16:01:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-06-08T16:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-22T10:12:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-08-22T11:46:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-08-22T11:46:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-09-29T11:00:51.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-10-10T14:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-11-09T14:00:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-10T14:30:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-01T15:15:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-05-14T17:10:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-06-05T14:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-08T11:00:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-29T13:02:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-08T16:00:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-19T06:11:36.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
- 2022-08-22T05:01:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-30T05:40:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-13T05:23:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-29T16:47:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-11-30T05:29:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-08T17:01:35.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-05-09T05:10:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-04T05:08:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-20T18:03:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-20T18:03:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-05-25T09:35:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-08T16:00:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-19T06:11:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-19T19:34:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-29T11:00:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-29T20:08:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-10T14:55:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-10-11T15:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-11T19:13:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972901.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-12 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-08 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-19 — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-08-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-29 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-12-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial» em 2022-08-19 relativo a «Dano ao Erário»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-09-29 relativo a «Dano ao Erário»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-20 no assunto oficial «Dano ao Erário»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004359020208250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152300/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00004361120158060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146113/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 23427353520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980429/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004335520218160128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138575/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMG — 01741790520058130452](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958521/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 01659687320138130686](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950668/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00001287920064013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161514/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJMA — 00002171720198100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159966/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O