{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39730,"origem":"stj","sha256_origem":"21d2ba04e9409f29b77a2c2c4489b54ad18597e5682d3eef8af2370600b5a67a","registro_original":{"id_fonte":"000853617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2216201","numero_registro":"202203025260","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE\nALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO  PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.\n1.  No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que\nfora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos,\nadotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência\ndo pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao art. 1022 do\nCPC/15. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu de forma\nfundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a\nconstituição de nova família, ou o nascimento de novos filhos, por\nsi só, não implica a revisão de alimentos devidos aos filhos\nanteriores. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Precedentes.\n3. A reanálise do binômio da possibilidade do alimentante e da\nnecessidade do alimentado pressupõe enfrentar o quadro fático\ndelineado na instância ordinária, o que é vedado nesta via recursal\nextrema, vocacionada à discussão eminentemente jurídica, ante a\nincidência do óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art374"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00374 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ALIMENTOS - REVISÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - NASCIMENTO DE\nNOVOS FILHOS - DIMINUIÇÃO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA -\nCOMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1814860>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1230230>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 452248>>-SP, <<AgInt na Pet 13372>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - BINÔMIO -\nPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTADO - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1716132>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 766159>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ecb60485b486952bb4c9670e9f1ad6a321cba33ce603cf303a61c32025030eb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}