# Registro público: TJAL — 02244119020038020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973072/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973072.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60276bfde7ca15ea70d3e6bab5ef2e3327564a384d116a3554bbc5cebe291528

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-23
- **Último ato com data válida:** 2024-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-19** — Desistência (TPU 463)
> **2022-06-20** — Reativação (TPU 849)
> **2022-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-19T16:42:22.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-04-08T16:12:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-08-01T15:23:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-15T10:22:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-26T15:07:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-04T10:21:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-08T14:18:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-25T16:12:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-25T16:12:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-02-02T15:27:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-26T15:41:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-03T15:27:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-26T15:07:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-04T12:16:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-19T15:34:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-09T15:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-11T17:17:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-21T14:47:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-03T19:08:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-21T13:27:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-10-09T08:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2023-11-01T16:57:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-01-17T10:12:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-24T18:01:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-11T17:21:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-04T10:21:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-08-01T15:23:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-13T15:19:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-10T18:32:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-08-03T17:15:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-02-10T16:50:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-02-10T15:07:46.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2022-06-20T09:01:13.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2023-11-27T11:54:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-08-12T08:35:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-14T00:36:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-10T18:32:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-10T16:50:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-03T17:15:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-21T01:21:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973072.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-12-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-08-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-08-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-08-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-02-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-06-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-11-01 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-11-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-12-19 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-01-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07392198620168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424963/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJAL — 07392691520168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424944/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 07389816720168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424934/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 60276bfde7ca15ea70d3e6bab5ef2e3327564a384d116a3554bbc5cebe291528
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)