{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39731,"origem":"stj","sha256_origem":"5fa3d676f4251f8118b1ae9827824c58f915043ef83dac10f580384e7a52e73d","registro_original":{"id_fonte":"000853618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069547","numero_registro":"202301310781","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ainda que não\ntenha ocorrido a citação, o comparecimento espontâneo do advogado da\nparte demandada nos autos supre o ato citatório, iniciando, assim,\no prazo para a apresentação de resposta. Precedentes.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o período de\ncarência do plano de saúde não pode ser oposto ao contratante para a\nnegativa de cobertura, nos casos em que constatada a necessidade de\natendimento de urgência e emergência, como restou comprovado no\ncaso dos autos. Súmula 83/STJ.\n2.1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, acerca do caráter\nde urgência/emergência do procedimento médico a que foi submetido a\nsegurado, demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto\nfático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Para se rever a conclusão da Corte local, acerca da configuração\ndo dano moral, demandaria o revolvimento do conteúdo fático e\nprobatório dos autos, providência  vedada pelo óbice da Súmula\n7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art280","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art334"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00280 ART:00334"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO - AUSÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO)\n   STJ - <<REsp 1650584>>-SP, <<AgRg no AREsp 593360>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - PERÍODO DE CARÊNCIA - URGÊNCIA - EMERGÊNCIA -\nCOBERTURA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1635279>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1486048>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1122995>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - URGÊNCIA - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1239100>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1796795>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO\nMORAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1757460>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1618718>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"522fce00e229f44c06810f4485e3fd467d8e79ef6fbeaac28f62b5897e51930e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}