# Registro público: TRE-SP — 06000188820266260046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973136/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0d4ee888f8186b38ade2584bb1efc7053cd15eb84470dbd6b0c1065defc0cdd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-16
- **Último ato com data válida:** 2026-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-13** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-16T14:22:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2026-06-16T16:08:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2026-06-16T16:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2026-07-07T14:35:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-07T14:37:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-07T14:38:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-07T14:38:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-07T14:38:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-08T15:05:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-07-09T09:15:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2026-07-13T00:02:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2026-07-14T09:03:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2026-07-16T12:07:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2026-07-29T11:25:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2026-07-29T11:26:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2026-06-16T14:22:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-06-18T14:16:54.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2026-06-18T14:16:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2026-07-29T11:27:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2026-07-29T11:27:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-CE — 06001117320246060015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922781/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA / 15 ª ZONA ELEITORAL - ICÓ
- [TRE-CE — 00004811520166060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705884/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-PR — 06000367220246160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921341/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA / 74 ª zona eleitoral-Peabiru
- [TRE-PR — 06000372120256160107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4920390/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA / 107 ª zona eleitoral-Capanema
- [TRE-SC — 06000237420246240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4225601/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000201820266260318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4224013/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA / 318 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MIGUEL ARCANJO
- [TRE-SC — 06000192720246240102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975270/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA / 102 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000556520246190116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974895/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA / 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ