# Registro público: TJPE — 00000233120218170140 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA - **Classe:** Execução da Pena - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973146/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973146.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0e7142072e891b9364a789f4f78b2409408ca899d5580b3205fc85dbb438ae06 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-04 - **Último ato com data válida:** 2023-02-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-14** — Definitivo (TPU 246) > **2023-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-02-14** — Recebimento (TPU 132) > **2023-02-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-02-07** — Publicação (TPU 92) > **2023-02-07** — Cumprimento da Pena (TPU 1050) > **2023-02-07** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-12** — Recebimento (TPU 132) > **2022-05-12** — Petição (TPU 85) > **2022-05-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-03-22** — Documento (TPU 581) > **2022-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Livramento condicional ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-04T10:33:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-02-09T11:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-05-06T09:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-08-23T11:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-08-27T09:58:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-09-14T12:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-10-07T11:32:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-08T10:51:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-02-09T09:19:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-16T08:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-03-22T09:51:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2022-05-12T10:12:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-02-07T11:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-09T11:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-11T10:28:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-08-02T10:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-08-05T08:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-23T11:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-08-27T09:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-10-01T10:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-10-07T11:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-02-01T11:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-02-09T09:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-05-09T09:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-05-12T10:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-02-07T12:28:00.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050) - 2023-02-07T12:31:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-02-07T12:34:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-02-14T12:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-02-14T12:42:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-02-14T12:46:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-05-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-08-23 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-09-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-11-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-03-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-03-22 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-02-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-02-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-14 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:05:33\.733854157Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0e7142072e891b9364a789f4f78b2409408ca899d5580b3205fc85dbb438ae06 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000245020208170140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4177225/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA - [TJPE — 00000307520218170640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154950/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS - [TJPI — 00001848520168180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016050/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO - [TJPE — 00000224620218170140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3835814/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA - [TJPI — 00001873720168180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989953/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ - [TJPI — 00001835720038180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955894/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO - [TJPA — 00003411820158140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109213/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA - [TJAP — 00030873820218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085864/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** condicional, livramento - **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911 - **SHA-256 do registro documental:** 0e7142072e891b9364a789f4f78b2409408ca899d5580b3205fc85dbb438ae06 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F)