{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39733,"origem":"stj","sha256_origem":"17c85173dd0c34670b0410f68f800d968d6956325c956c49d3375b7bbb78f540","registro_original":{"id_fonte":"000853620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259920","numero_registro":"202203789640","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO\nDE ASSENTO DE ÓBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual\n(art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados\ncom a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente\nrecurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada\ndeste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso\nao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio\nda colegialidade. Precedentes.\n2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à\ndesnecessidade da produção de nova prova, fundamenta-se nas\nparticularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência\nda Súmula 7 do STJ. Precedentes.\n3. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes\nnos autos para indeferir a produção de provas consideradas\ndesnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do\njulgador. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE -\nDISCRICIONARIEDADE - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1083997>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1895236>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2213889>>-SP\n(NULIDADE - INDEFERIMENTO DE PROVAS - SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE\nCONVICÇÃO COLIGIDOS AOS AUTOS - REVERSÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1895236>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8794733d975f88bbca002c8d75f4906b92a4d300d9645a413503066f85ab6ea5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}