# Registro público: TRT24 — 00241677120245240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973346/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973346.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b761027faf35427587e5d30d813411c930f290acd824822289159be5a423f828

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-21
- **Último ato com data válida:** 2024-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-07-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-07-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-07** —  (TPU 15238)
> **2024-05-07** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2024-05-06** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2024-05-06** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2024-05-06** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2024-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Assédio Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-21T15:07:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-01T11:22:28.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-04-01T11:31:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-01T12:47:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-01T16:15:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-04-01T16:15:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-04-02T01:26:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-02T01:26:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-10T00:03:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-24T09:31:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-04-24T09:32:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-05-01T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-01T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-06T10:20:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-06T10:22:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2024-05-06T10:25:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-06T10:55:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2024-05-06T15:57:47.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2024-05-06T15:57:47.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2024-07-05T10:58:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-04-01T12:46:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-01T16:30:02.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-04-01T16:30:02.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-05-06T15:57:47.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2024-05-07T09:45:21.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2024-05-07T09:45:24.000Z —  (TPU 15238)
- 2024-05-11T01:00:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-05T10:57:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-07-05T17:42:45.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2024-07-12T14:04:50.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13961)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004096220115020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175056/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13961, 13998, 13999, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00007862520115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180597/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13961, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00003248820115020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3488302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13961, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT1 — 00000665020135010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178537/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13961, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT13 — 00002630520245130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856975/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13998, 13999, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT4 — 00007375520105040021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975915/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13998, 13999, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00001266120265230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973152/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13998, 13999, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT4 — 00007382220105040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972416/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13998, 13999, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES