# Registro público: TJAL — 02247764720038020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973388/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973388.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bfe857a0fd417f1fbe9a4cf906c8edbcd1c6598ce274714f19e4a15491692585

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-23
- **Último ato com data válida:** 2023-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-21** — Desistência (TPU 463)
> **2023-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-02** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-20** — Mandado (TPU 106)
> **2022-08-18** — Mandado (TPU 985)
> **2022-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-27T12:53:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-11-17T23:32:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-11-17T23:33:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-05-29T08:12:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-19T17:04:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-19T17:04:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-19T17:04:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-01-30T00:56:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-04T00:35:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-06T14:22:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-18T09:49:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-18T09:54:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-08-18T19:17:31.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-09-20T14:47:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-01-17T17:09:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-17T17:09:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-17T17:09:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-01-28T01:27:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-02T19:01:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-27T09:09:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-08-21T19:52:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-22T10:54:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-21T18:16:08.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2010-06-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-06-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-06-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-06-11T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-06-11T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-03-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-28T16:12:48.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2016-09-28T16:12:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-28T16:26:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-06T14:51:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-29T15:02:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-29T15:02:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-11-09T10:15:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-13T10:40:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-21T21:20:48.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973388.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRS — 00007016920158210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731463/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRR — 08008157720268230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974158/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00061449719968200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731361/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRS — 00013235120158210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730944/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJAL — 07534347220138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
- [TJGO — 00181175020068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJAL — 07531211420138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
- [TJRS — 00140463420178210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729620/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível - Sapiranga