{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39734,"origem":"stj","sha256_origem":"e468cd8ce9c1a810decbee372cd7d178b45ceac0630625752a996820b090cef4","registro_original":{"id_fonte":"000853621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246616","numero_registro":"202203578072","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADOÇÃO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\n1. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das\nprovas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a\nteor da Súmula 7/STJ.\n2. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta\nCorte, segundo a qual as determinações contidas no artigo 42, § 1º,\ndo ECA, estabelecem restrições com a finalidade precípua de se\nevitar a confusão familiar entre ascendentes e descendentes e, por\nconsequência, a confusão patrimonial. Incidência do óbice da Súmula\n83/STJ. Precedentes.\n3. Assinale-se que a aplicação dos enunciados n. 7 e 83 das Súmulas\ndo STJ à insurgência fulcrada na alínea a do permissivo\nconstitucional também impede o conhecimento do recurso baseado na\ndivergência jurisprudencial, porquanto as conclusões dissonantes\ndecorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não\ndo entendimento diverso sobre uma mesma questão jurídica.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art42_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00042 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRODUÇÃO PROBATÓRIA -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1895236>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 949561>>-RJ\n(ADOÇÃO - ASCENDENTES E DESCENTES - RESTRIÇÕES - ECA - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1587477>>-SC, <<REsp 1796733>>-AM\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL - NÃO\nCONHECIMENTO - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1683994>>-MT, <<REsp 1810773>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1e3ed22d753959b51b0980e256f7ba63d7f81fa7a759e138427cede5b08b3dfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}