# Registro público: STJ — 00003074320168210030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-03-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973423/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973423.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5ba7ab73bdc7304d16d235ee230109d4df987fa0205cf08d2de459ef1438956d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-08 - **Último ato com data válida:** 2018-08-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-07-17** — Documento (TPU 581) > **2018-07-02** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2018-07-02** — Petição (TPU 85) > **2018-06-29** — Publicação (TPU 92) > **2018-06-29** — Mandado (TPU 106) > **2018-06-29** — Documento (TPU 581) > **2018-06-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-06-28** — Provimento (TPU 237) > **2018-06-28** — Recebimento (TPU 132) > **2018-05-09** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pena Privativa de Liberdade ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-03-13T19:00:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-03-13T19:58:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-03-13T19:58:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-05-09T19:40:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2018-05-09T20:17:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-06-29T08:45:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-06-29T15:41:59.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-07-02T18:09:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-17T17:19:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-03-08T10:25:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-13T19:59:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-28T14:05:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-28T14:42:47.000Z — Provimento (TPU 237) - 2018-06-29T06:13:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-08-14T07:27:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-08-14T07:27:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-05-09T19:40:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-06-28T19:56:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-07-02T18:09:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-03-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-03-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-05-09 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-05-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-05-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-06-28 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-06-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-06-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-06-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-07-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-07-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-08-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-14 trata do assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:43:08\.250486551Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-03\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5ba7ab73bdc7304d16d235ee230109d4df987fa0205cf08d2de459ef1438956d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00003681020188260509](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528026/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7791 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO - [STJ — 00002195320233000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3026986/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 7791 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Habeas Corpus - [TJMG — 00317762020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281134/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7791 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00002249220228260154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3030884/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7791 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - [TJMT — 00003562420198110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282054/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR - [TJMT — 00003568420198110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281942/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR - [TJMT — 00003567020198110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280693/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR - [TJPR — 00000109820208160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534862/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 7791 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / CURITIBA - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS DE RÉUS OU VÍTIMAS FEMININAS E DE MEDIDAS DE SEGURANÇA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1376/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** liberdade, pena, privativa - **SHA-256 do HTML autoral:** a5f697196917911baaa3124b78e2b89e26eb88f6821ad5ef08a4fb60c58e61c5 - **SHA-256 do registro documental:** 5ba7ab73bdc7304d16d235ee230109d4df987fa0205cf08d2de459ef1438956d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1376%2F) ### [Tema 1165 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1165/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1165%2F) ### [Tema 917 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-917/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-917%2F)