# Registro público: TJMT — 00002441520158110003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973445/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973445.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fdcfebd9e140f82d362e11132882594f46e769f0619a43a3224eea02848db104

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 153
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-12
- **Último ato com data válida:** 2024-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-20** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-05-20** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-05-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-12T16:28:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-01-13T13:36:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-19T17:16:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-27T13:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-06T14:28:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-16T16:12:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-27T17:10:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-29T14:28:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-07-07T10:43:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-07-09T14:04:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-07-28T15:23:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-14T15:51:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-14T16:29:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-28T16:14:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2015-11-27T17:57:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-01-15T17:34:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-01-27T16:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-02T17:36:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-18T16:48:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-02T17:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-19T17:15:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-02T16:54:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-13T15:08:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-02T17:48:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2016-08-09T14:52:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-25T18:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-05T14:18:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-25T17:07:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-28T11:39:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-28T13:50:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-01-23T16:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-19T16:39:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-26T13:46:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-27T16:59:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-05T13:28:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-24T17:08:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-21T09:47:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-12T18:26:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2019-05-08T12:53:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2019-08-14T08:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 153 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973445.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 153 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-01-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2024-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-05-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2024-05-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2024-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2024-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2024-05-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2024-05-20 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2024-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-05-06 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/147`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-20 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-05-20 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/150`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003425120028110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160832/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJMT — 00002804620138110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424600/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
- [TJMT — 00000745120178110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475168/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Jaciara - SDCR
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** fdcfebd9e140f82d362e11132882594f46e769f0619a43a3224eea02848db104
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)